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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Inteiro Teor ·
há 9 anos
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-65.2008.8.05.0053
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º XXXXX-65.2008.8.05.0053 Foro...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
Lei Maria da Penha: aplica-se ao namoro, mesmo sem coabitação
Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio; YOSHIKAWA, Daniella. Lei Maria da Penha : aplica-se ao namoro, mesmo sem coabitação. Disponível em http://www.lfg.com.br. 04 de abril de 2009. Decisão da...
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 11 anos
STF dirá que “usuário” de drogas não é criminoso?
O “usuário” de drogas (quem porta drogas para uso pessoal privado) pratica uma conduta normalmente maligna para ele mesmo, mas não comete nenhum crime. Basta entender que crime constitui uma ofensa...
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